PORTARIA 011/2015

PORTARIA 011/2015 - CASSA A LICENÇA CONCEDIDA ao servidor FÁBIO JOSÉ DA FONSECA, portador do CPF 031.884.297-11, determinando que o licenciado reassuma o exercício no cargo Efetivo de Auxiliar de Administração, do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lajinha.

O Diretor do SAAE– Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lajinha, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO:

I – A falta de servidores para efetiva prestação do serviço público, tendo em vista a rescisão dos contratos temporários no dia 31 de dezembro de 2014;

II – A necessidade do retorno do servidor, tendo em vista que a Autarquia encontra-se apenas com um servidor em exercício no cargo de Auxiliar de Administração não sendo este suficiente para a efetiva prestação do serviço;

III - O disposto contido no disposto no art. 58, da Lei Municipal 011/2008 que: “A autoridade que deferiu a licença poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se assim exigir o interesse do serviço municipal”.

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º - Cassar a licença concedida, determinando que a servidora reassuma seu exercício no cargo efetivo Auxiliar de Administração, do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lajinha até o dia 30 de janeiro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria 013/2014 que concede a licença. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Lajinha, 09 de janeiro de 2015. Assina: ANTÔNIO SATHLER BRETAS/Portaria 601/2014